+CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 16.o
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 17.o
---+Artigo 18.o
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 19.o
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CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 16.o
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Artigo 17.o
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Artigo 17.o
Alteração do Regulamento (UE) 2018/1724
O Regulamento (UE) 2018/1724 é alterado do seguinte modo:
1)
No anexo I, na segunda coluna, na linha «N. Serviços», é aditado o seguinte ponto:
«4. informações sobre as regras que regem a prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração, incluindo as listas referidas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1028 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*1
)
2)
O anexo II é alterado do seguinte modo:
a)
Na segunda coluna, na linha «Criação, gestão e liquidação de uma empresa», é aditada a seguinte linha:
«Declarações dos anfitriões para procedimentos de registo relativos a serviços de arrendamento para alojamento de curta duração;»;
b)
Na terceira coluna, na linha «Criação, gestão e liquidação de uma empresa», é aditada a seguinte linha:
«Emissão de um número de registo».
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Artigo 18.o
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Artigo 19.o
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Artigo 19.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 20 de maio de 2026.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
- EULAW -
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