+Artigo 18.o
---+Artigo 18.o 1.
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Artigo 18.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 18.o 1.
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O mais tardar 20 de maio de 2031, a Comissão avalia o presente regulamento e apresenta um relatório com as suas principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Esse relatório baseia-se no relatório apresentado pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o e, se for o caso, nos dados transmitidos ao Eurostat em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4.
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Artigo 18.o 2.
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A avaliação efetuada nos termos do n.o 1 deve considerar, em especial:
a)
O impacto do presente regulamento sobre as obrigações impostas às plataformas em linha de arrendamento de curta duração;
b)
O impacto do presente regulamento sobre a disponibilidade de dados relativos à prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração oferecidos na União pelos anfitriões através de plataformas em linha de arrendamento de curta duração;
c)
A medida em que as plataformas em linha de arrendamento de curta duração cumprem as obrigações previstas no presente regulamento, tendo em consideração as informações prestadas pelas autoridades competentes;
d)
Na medida do possível, o impacto do presente regulamento no conteúdo, na execução e na proporcionalidade das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas ao acesso a serviços de arrendamento para alojamento de curta duração e à prestação dos mesmos;
e)
Na medida do possível, o impacto do presente regulamento sobre a eficácia da execução e da cooperação entre as autoridades competentes a nível transfronteiriço, quando os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração são prestados a um nível transfronteiriço; e
f)
A necessidade de criar um ponto de entrada digital único centralizado a nível da União, a fim de disponibilizar uma interface única para as plataformas em linha de arrendamento de curta duração e facilitar a partilha dos dados de atividade.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
- EULAW -
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