+Artigo 11.o 6.

Artigo 11.o 6.

O mais tardar 45 dias após a receção de um pedido de atribuição de licença relativo a um projeto estratégico, o ponto único de contacto em causa confirma que o pedido está completo ou, se o promotor do projeto não tiver enviado todas as informações necessárias ao processamento de um pedido, solicita ao promotor do projeto que apresente um pedido completo sem demora injustificada, indicando quais as informações em falta. Se o pedido apresentado for considerado incompleto pela segunda vez, o ponto único de contacto em causa não pode solicitar informações relativas a domínios não abrangidos pelo primeiro pedido de informações complementares e só tem direito a solicitar elementos adicionais no sentido de completar as informações em falta identificadas.

A data de confirmação a que se refere o primeiro parágrafo assinala o início do procedimento de licenciamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.