+Artigo 12.o 1.

Artigo 12.o 1.

Caso seja exigida uma avaliação do impacto ambiental em relação a um projeto estratégico nos termos dos artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2011/92/UE, o promotor do projeto em causa deve, o mais tardar 30 dias após a notificação do reconhecimento como um projeto estratégico e antes de apresentar o seu pedido, solicitar um parecer ao ponto único de contacto em causa sobre o âmbito e o nível de pormenor das informações a incluir no relatório de avaliação do impacto ambiental nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva.

Cabe ao ponto único de contacto em causa assegurar que o parecer a que se refere o primeiro parágrafo seja emitido o mais rapidamente possível e num prazo não superior a 45 dias a contar da data em que o promotor do projeto apresentou o seu pedido de parecer.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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