+Artigo 13.o
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
|
Artigo 13.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 13.o 1.
|
As autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pela elaboração dos planos, incluindo o zonamento, os planos de ordenamento do território e os planos de utilização do solo, devem ponderar incluir nesses planos, se for caso disso, disposições para o desenvolvimento de projetos de matérias-primas críticas. Caso se considere incluir essas disposições, deve ser dada prioridade às áreas artificializadas e construídas, às zonas industriais, aos espaços industriais abandonados e às minas ativas ou abandonadas, incluindo, se for caso disso, as ocorrências minerais identificadas.
|
|
Artigo 13.o 2.
|
Sempre que os planos que incluem disposições para o desenvolvimento de projetos de matérias-primas críticas sejam objeto de uma avaliação nos termos da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
5
) e do artigo 6. o da Diretiva 92/43/CEE, essas avaliações devem ser combinadas. Se aplicável, a avaliação combinada deve também abordar o impacto nas massas de água potencialmente afetadas a que se refere a Diretiva 2000/60/CE. Sempre que os Estados-Membros em causa sejam obrigados a avaliar os impactos das atividades existentes e futuras no meio marinho, incluindo as interações terra-mar, tal como referido no artigo 4. o da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
6
), a avaliação combinada deve também abranger esses impactos. |
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|