+Artigo 21.o
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.
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Artigo 21.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 21.o 1.
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No âmbito dos seus relatórios apresentados nos termos do artigo 45.o, os Estados-Membros prestam à Comissão informações sobre projetos de matérias-primas críticas novos ou existentes no seu território que sejam relevantes para efeitos do artigo 20.o, n.o 1, alínea d), incluindo uma classificação de novos projetos de acordo com a Classificação Quadro das Nações Unidas para os Recursos.
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Artigo 21.o 2.
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Os Estados-Membros devem identificar os principais operadores de mercado ao longo da cadeia de valor das matérias-primas críticas estabelecidos no seu território e devem:
a)
Monitorizar as suas atividades explorando os dados de acesso público e, se necessário, através de inspeções regulares e proporcionadas, com vista a reunir as informações necessárias para as tarefas de monitorização e testes de esforço da Comissão a que se refere o artigo 20.o;
b)
Prestar informações, no âmbito dos seus relatórios apresentados nos termos do artigo 45.o, sobre os resultados da reunião de informações prevista na alínea a) do presente parágrafo;
c)
Notificar sem demora a Comissão de ocorrências importantes que possam dificultar a execução regular das atividades dos principais operadores de mercado.
Os principais operadores de mercado podem recusar-se a apresentar os dados solicitados nos termos da alínea a) do primeiro parágrafo, se a partilha de tais dados conduzir à divulgação de segredos industriais ou comerciais. Só apresentam esses dados na medida em que já estejam disponíveis. Se um principal operador de mercado se recusar a apresentar os dados solicitados ou alegar que os mesmos não estão disponíveis, deve apresentar ao Estado-Membro requerente as razões que o justifiquem.
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Artigo 21.o 3.
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Os Estados-Membros devem transmitir os dados coligidos nos termos do n. o 2, alíneas a) e b), do presente artigo às autoridades nacionais de estatística e ao Eurostat para efeitos de compilação de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n. o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
7
). Os Estados-Membros designam a autoridade nacional responsável pela transmissão dos dados às autoridades nacionais de estatística e ao Eurostat. |
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
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