+Artigo 26.o 3.

Artigo 26.o 3.

Os programas referidos no n.o 1 devem abranger, em especial, os produtos e resíduos que não estejam sujeitos a qualquer requisito específico em matéria de recolha, tratamento, reciclagem ou reutilização por força do direito da União. Em relação a outros produtos e resíduos, as medidas devem ser aplicadas em conformidade com o direito da União.

No que respeita ao n.o 1, alíneas b), c) e d), os programas referidos nessas alíneas podem incluir, sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, a introdução de incentivos financeiros, como descontos, recompensas monetárias ou sistemas de consignação, para incentivar a preparação para a reutilização e a reutilização de produtos com relevante potencial de valorização de matérias-primas críticas, bem como a recolha e o tratamento de resíduos desses produtos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

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