+Artigo 26.o
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.
---+Artigo 26.o 5.
---+Artigo 26.o 6.
---+Artigo 26.o 7.

Artigo 26.o

1. Visão geral

,
Artigo 26.o 1.

Cada Estado-Membro, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do ato de execução a que se refere o n.o 7, adota e executa programas nacionais que contenham, ou neles inclui, medidas destinadas a:

a) 

Incentivar o progresso tecnológico e a eficiência na utilização dos recursos, a fim de moderar o aumento previsto do consumo de matérias-primas críticas na União;

b) 

Promover a prevenção de resíduos e aumentar a reutilização e reparação de produtos e componentes com relevante potencial de valorização de matérias-primas críticas;

c) 

Aumentar a recolha, a triagem e a transformação de resíduos com relevante potencial de valorização de matérias-primas críticas, incluindo a sucata metálica, e assegurar a sua introdução no sistema de reciclagem adequado, com vista a maximizar a disponibilidade e a qualidade dos materiais recicláveis como insumo para as instalações de reciclagem de matérias-primas críticas;

d) 

Aumentar a utilização de matérias-primas críticas secundárias, nomeadamente através de medidas como a tomada em consideração do teor de material reciclado nos critérios de adjudicação relacionados com a contratação pública ou os incentivos financeiros à utilização de matérias-primas críticas secundárias;

e) 

Aumentar a maturidade tecnológica das tecnologias de reciclagem de matérias-primas críticas e promover a conceção circular, a eficiência dos materiais e a substituição de matérias-primas críticas em produtos e aplicações, através, pelo menos, da incorporação de ações de apoio para esse efeito no âmbito dos programas nacionais de investigação e inovação;

f) 

Assegurar que sejam tomadas medidas para dotar a sua mão de obra das competências necessárias para apoiar a circularidade da cadeia de valor das matérias-primas críticas, incluindo medidas de melhoria de competências e de requalificação;

g) 

Sempre que as contribuições financeiras devam ser pagas pelo produtor em conformidade com as obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor ao abrigo do direito nacional nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, promover a modulação dessas contribuições financeiras para incentivar que os produtos contenham uma maior percentagem de matérias-primas críticas secundárias valorizadas a partir de resíduos reciclados, recicladas em conformidade com as normas ambientais da União relevantes;

h) 

Tomar as medidas necessárias para assegurar que as matérias-primas críticas exportadas depois de terem deixado de ser resíduo, cumprem as condições pertinentes em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE e com outro direito da União aplicável;

i) 

Se for caso disso, apoiar a utilização de normas de qualidade da União nos processos de reciclagem de fluxos de resíduos que contenham matérias-primas críticas.
Artigo 26.o 2.
Os programas a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser integrados em planos de gestão de resíduos e programas de prevenção de resíduos, novos ou existentes, adotados nos termos dos artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2008/98/CE.

Os programas nacionais referidos no primeiro parágrafo são reexaminados no prazo de cinco anos a contar da sua adoção e, se necessário, atualizados.
Artigo 26.o 3.
Os programas referidos no n.o 1 devem abranger, em especial, os produtos e resíduos que não estejam sujeitos a qualquer requisito específico em matéria de recolha, tratamento, reciclagem ou reutilização por força do direito da União. Em relação a outros produtos e resíduos, as medidas devem ser aplicadas em conformidade com o direito da União.

No que respeita ao n.o 1, alíneas b), c) e d), os programas referidos nessas alíneas podem incluir, sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, a introdução de incentivos financeiros, como descontos, recompensas monetárias ou sistemas de consignação, para incentivar a preparação para a reutilização e a reutilização de produtos com relevante potencial de valorização de matérias-primas críticas, bem como a recolha e o tratamento de resíduos desses produtos.
Artigo 26.o 4.
As medidas nacionais a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser concebidas de modo a evitar entraves ao comércio e distorções da concorrência, em conformidade com o TFUE.
Artigo 26.o 5.
Os Estados-Membros devem identificar separadamente e comunicar as quantidades de componentes que contêm quantidades relevantes de matérias-primas críticas removidas a partir de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e as quantidades de matérias-primas críticas valorizadas a partir desses equipamentos.

A Comissão adota atos de execução que especifiquem o formato e os pormenores dessa comunicação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3.

O primeiro período de referência abrange o primeiro ano civil completo após a adoção desses atos de execução. Os Estados-Membros devem apresentar esses dados aquando da comunicação à Comissão dos dados relativos às quantidades de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos reciclados nos termos do artigo 16.o, n.o 6, da Diretiva 2012/19/UE.
Artigo 26.o 6.
No âmbito dos seus relatórios apresentados nos termos do artigo 45.o, os Estados-Membros prestam informações sobre a adoção dos programas nacionais referidos no n.o 1 do presente artigo e sobre os progressos realizados na execução eficaz das medidas tomadas nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo.
Artigo 26.o 7.
Até 24 de maio de 2025, a Comissão adota atos de execução que especifiquem uma lista de produtos, componentes e fluxos de resíduos que devem, no mínimo, ser considerados como tendo relevante potencial de valorização de matérias-primas críticas na aceção do n.o 1, alíneas b) e c).

Ao elaborar essa lista, a Comissão deve ter em conta:

a) 

A quantidade total de matérias-primas críticas valorizáveis a partir desses produtos, componentes e fluxos de resíduos;

b) 

Em que medida esses produtos, componentes e fluxos de resíduos estão abrangidos pelo direito da União;

c) 

Lacunas regulamentares;

d) 

Desafios específicos que afetam a recolha e o tratamento de resíduos de produtos, componentes e fluxos de resíduos;

e) 

Sistemas existentes de recolha e de tratamento de resíduos aplicáveis a produtos, componentes e fluxos de resíduos.

Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

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