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+Artigo 34.o |
Artigo 34.oArtigo 34.o Aplicação e alinhamento com a legislação de harmonização da União A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 38.o para completar os artigos 28.o, 29.o, 31.o e 33.o, a fim de:
a)
Estabelecer requisitos para a conceção técnica e o funcionamento do suporte de dados e do identificador único do produto a que se refere o artigo 28.o, n.os 3 e 4;
b)
Remeter para as normas técnicas a utilizar em relação ao suporte de dados e ao identificador único do produto a que se refere o artigo 28.o, n.os 3 e 4;
c)
Estabelecer regras para a inclusão do identificador único do produto a que se refere o artigo 28.o, n.o 4, nos registos pertinentes para a fiscalização do mercado e os controlos aduaneiros;
d)
Estabelecer requisitos relativos aos controlos aduaneiros relacionados com o suporte de dados e o identificador único do produto a que se refere o artigo 28.o, n.os 3 e 4;
e)
Estabelecer procedimentos para lidar com produtos que apresentem um risco a nível nacional ou com não conformidades formais, bem como procedimentos de salvaguarda conexos se forem levantadas objeções às medidas de fiscalização do mercado;
f)
Estabelecer requisitos relacionados com a declaração UE de conformidade e princípios gerais, regras e condições para a aposição da marcação CE. Os referidos atos de execução devem remeter para ou assegurar o alinhamento com outra legislação de harmonização da União, em especial a Diretiva 2009/125/CE, e devem ter em conta a necessidade de reduzir os encargos administrativos, assegurando simultaneamente a execução eficaz dos artigos 28.o, 29.o e 31.o do presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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