+Artigo 36.o 7.

Artigo 36.o 7.

O Comité deve efetuar o seguinte:

a) 

Debater periodicamente a aplicação do artigo 9.o e partilhar boas práticas para efeitos de acelerar os procedimentos de licenciamento de projetos de matérias-primas críticas, bem como para melhorar a consulta do público e a participação nesses projetos;

b) 

Propor à Comissão, se for caso disso, orientações para a aplicação do artigo 9.o, n.o 1, a ter em conta pelos pontos únicos de contacto;

c) 

Debater periodicamente a execução dos projetos estratégicos e, se necessário, as medidas que podem ser tomadas pelo promotor do projeto ou pelo Estado-Membro cujo território é abrangido por um projeto estratégico, a fim de facilitar ainda mais a execução desses projetos estratégicos nos termos do artigo 15.o;

d) 

Prestar aconselhamento à Comissão sobre a forma de avaliar a criação do sistema de aquisição conjunta nos termos do artigo 25.o;

e) 

Facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros para efeitos de melhorar os seus programas nacionais nos termos do artigo 26.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.