Artigo 42.o

«AJ.  Projetos relativos a matérias-primas críticas

1.  Os pontos únicos de contacto criados ou designados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1)

2.  Informações sobre o procedimento de licenciamento

3.  Informações sobre serviços de financiamento e de investimento

4.  Informações sobre possibilidades de financiamento a nível da União ou dos Estados-Membros

5.  Informações sobre serviços de apoio às empresas, incluindo, nomeadamente, declaração de impostos da empresa, legislação fiscal local ou direito do trabalho

«Projetos relativos a matérias-primas críticas

Procedimento relacionado com todas as licenças pertinentes para construir e explorar projetos de matérias-primas críticas, incluindo licenças de construção, químicas e de ligação à rede, bem como avaliações e autorizações ambientais, quando exigidas, e que abrange todos os pedidos e procedimentos desde o reconhecimento de que o pedido está completo até à notificação da decisão global sobre o resultado do procedimento pelo ponto único de contacto em causa nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2024/1252.

Todos os resultados relativos aos procedimentos que vão desde o reconhecimento de que o pedido está completo até à notificação da decisão global sobre o resultado do procedimento pelo ponto único de contacto em causa nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2024/1252.»;