+Artigo 1.o
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
---+Artigo 1.o 4.
---+Artigo 1.o 5.

Artigo 1.o

1. Visão geral

,
Artigo 1.o 1.
O presente regulamento visa facilitar e incentivar a implantação de redes de capacidade muito elevada promovendo a utilização conjunta das infraestruturas físicas existentes e possibilitando uma implantação mais eficiente de novas infraestruturas físicas, de modo que as referidas redes possam ser implantadas com maior celeridade e a custos mais baixos.
Artigo 1.o 2.
Sempre que uma disposição do presente regulamento for incompatível com uma disposição das Diretivas 2002/77/CE, (UE) 2018/1972 ou (UE) 2022/2555, prevalece a disposição pertinente dessas diretivas.
Artigo 1.o 3.
O presente regulamento estabelece requisitos mínimos para alcançar os objetivos definidos no n.o 1. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir medidas conformes com o direito da União que sejam mais rigorosas ou mais pormenorizadas do que esses requisitos mínimos, sempre que se destinem a promover a utilização conjunta das infraestruturas físicas existentes ou permitam uma implantação mais eficiente de novas infraestruturas físicas.
Artigo 1.o 4.
Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros não podem manter ou introduzir as medidas a que se refere esse número no que diz respeito ao artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas a) a e), ao artigo 3.o, n.os 7 e 10, ao artigo 4.o, n.o 7, ao artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, ao artigo 5.o, n.o 5, ao artigo 6.o, n.o 2, e ao artigo 10.o, n.os 7 e 8.
Artigo 1.o 5.
O presente regulamento não prejudica a responsabilidade dos Estados-Membros de salvaguardar a segurança nacional nem os seus poderes para salvaguardar outras funções essenciais do Estado, nomeadamente para garantir a integridade territorial do Estado e manter a ordem pública.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.