+Artigo 3.o 5.

Artigo 3.o 5.

Os operadores de rede e os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas podem recusar o acesso a infraestruturas físicas específicas com base numa ou várias das seguintes razões:

a) 

A infraestrutura física relativamente à qual foi pedido acesso não é tecnicamente adequada para alojar os elementos de redes de capacidade muito elevada a que se refere o n.o 1;

b) 

Falta de espaço para alojar os elementos de redes de capacidade muito elevada ou recursos conexos a que se refere o n.o 1, nomeadamente após ter em conta as futuras necessidades de espaço, suficientemente demonstradas, do fornecedor de acesso, por exemplo fazendo referência aos planos de investimento publicamente disponíveis ou a uma percentagem aplicada de forma sistemática em relação à capacidade reservada para necessidades futuras, em comparação com a totalidade da capacidade das infraestruturas físicas;

c) 

Existência de razões justificadas em matéria de proteção, segurança nacional e saúde pública;

d) 

Existência de razões devidamente justificadas em matéria de integridade e segurança das redes, em particular das infraestruturas nacionais críticas;

e) 

Existência de um risco devidamente justificado de os serviços de comunicações eletrónicas previstos interferirem seriamente na oferta de outros serviços através da mesma infraestrutura física;

f) 

Disponibilidade de meios alternativos viáveis de acesso físico grossista passivo a redes de comunicações eletrónicas, adequados ao fornecimento de redes de capacidade muito elevada e fornecidos em condições justas e razoáveis, que sejam fornecidos pelo mesmo operador de rede ou, no caso específico das zonas rurais ou remotas em que uma rede seja operada numa base exclusivamente grossista e detida ou controlada por organismos do setor público, que sejam fornecidos pelo operador dessa rede.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.