+Artigo 3.o 7.

Artigo 3.o 7.

Caso o acesso a que se referem os n.os 5 e 6 seja recusado, o operador de rede ou o organismo do setor público que detém ou controla a infraestrutura física comunica por escrito ao requerente de acesso as razões específicas e pormenorizadas de tal recusa, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido de acesso completo, exceto no caso das infraestruturas nacionais críticas, tal como definidas no direito nacional, para as quais não sejam exigidas razões específicas e pormenorizadas na comunicação da recusa ao requerente de acesso.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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