+Artigo 5.o 3.

Artigo 5.o 3.

Os Estados-Membros podem prever que os pedidos de coordenação de obras de engenharia civil apresentados por uma empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas a uma empresa detida ou controlada por organismos do setor público e que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas, possam ser considerados não razoáveis no caso de as obras de engenharia civil contribuírem para a implantação das redes de capacidade muito elevada, desde que essas redes de capacidade muito elevada estejam localizadas em zonas rurais ou remotas, sejam detidas ou controladas por organismos do setor público e sejam operadas numa base exclusivamente grossista.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.