|
+Artigo 5.o 4. |
Artigo 5.o 4.Um pedido de coordenação de obras de engenharia civil apresentado por uma empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas a uma empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas pode ser considerado não razoável se estiverem preenchidas as duas condições seguintes:
a)
O pedido diz respeito a uma zona que foi objeto de um dos seguintes procedimentos:
i)
uma previsão da cobertura das redes de banda larga, incluindo redes de capacidade muito elevada, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972,
ii)
um convite para declarar a intenção de implantar redes de capacidade muito elevada nos termos do artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/1972,
iii)
uma consulta pública em aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais;
b)
A empresa requerente não manifestou a sua intenção de implantar redes de capacidade muito elevada na zona a que se refere a alínea a) em qualquer um dos procedimentos mais recentes, de entre os enumerados nessa alínea, que abranja o período durante o qual o pedido de coordenação é apresentado. Se um pedido de coordenação for considerado não razoável com base no primeiro parágrafo, a empresa que fornece ou está autorizada a fornecer redes públicas de comunicações eletrónicas e que tenha recusado a coordenação de obras de engenharia civil deve implantar infraestruturas físicas com capacidade suficiente para dar resposta a eventuais necessidades razoáveis futuras de acesso de terceiros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|