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+Artigo 5.o 6. |
Artigo 5.o 6.Até 12 de novembro de 2025, após consulta às partes interessadas, dos órgãos nacionais de resolução de litígios e de outros organismos ou agências da União competentes nos setores pertinentes, se for caso disso, e após ter em conta princípios bem estabelecidos e as situações específicas de cada Estado-Membro, o ORECE fornece, em estreita cooperação com a Comissão, orientações sobre a aplicação do presente artigo, em particular no respeitante aos seguintes aspetos:
a)
A repartição dos custos associados à coordenação das obras de engenharia civil a que se refere o n.o 1;
b)
Os critérios que os órgãos de resolução de litígios devem seguir na resolução de litígios abrangidos pelo âmbito do presente artigo; e
c)
Os critérios para garantir uma capacidade suficiente para dar resposta a necessidades razoáveis num futuro previsível, caso a coordenação das obras de engenharia civil seja recusada nos termos do n.o 4. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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