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+Artigo 7.o 5. |
Artigo 7.o 5.As autoridades competentes concedem ou recusam licenças, exceto as que se refiram a direitos de passagem, no prazo de quatro meses a contar da data de receção de um pedido de licenciamento completo. As autoridades competentes determinam se o pedido de licença ou de direitos de passagem está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do pedido. As autoridades competentes convidam o requerente a fornecer informações em falta dentro desse prazo. A determinação pela autoridade competente de que o pedido de licenciamento está completo não implica qualquer suspensão ou interrupção do período total de quatro meses para a análise do pedido de licenciamento, a contar da data de receção do pedido completo. O primeiro e o segundo parágrafos não prejudicam outros prazos ou obrigações específicos estabelecidos para assegurar o bom desenrolar do procedimento que sejam aplicáveis ao procedimento de licenciamento, incluindo os processos de recurso, nos termos do direito da União ou do direito nacional em conformidade com o direito da União, e sem prejuízo das normas que concedem ao requerente direitos adicionais ou visem assegurar a concessão o mais célere possível de licenças. Os Estados-Membros estabelecem e publicam, previamente, através de um ponto de informação único, as razões pelas quais a autoridade competente pode, em casos excecionais e devidamente fundamentados e por iniciativa própria, prorrogar os prazos referidos no primeiro parágrafo do presente número e no n.o 6. Qualquer prorrogação deve ser concedida pelo período mais curto possível e não pode exceder quatro meses, exceto quando tal for necessário para cumprir outros prazos ou obrigações específicos estabelecidos para assegurar o bom desenrolar do procedimento que sejam aplicáveis ao procedimento de licenciamento, incluindo os processos de recurso, nos termos do direito da União ou do direito nacional em conformidade com o direito da União. Não pode ser solicitada uma prorrogação com o objetivo de obter informações em falta que a autoridade competente não tenha solicitado ao requerente nos termos do segundo parágrafo. A recusa de uma licença ou direito de passagem deve ser devidamente fundamentada com base em critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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