+Artigo 8.o 3.

Artigo 8.o 3.

Em caso de derrogação nos termos do n.o 2 do presente artigo, o Estado-Membro em causa assegura que, após o termo do prazo fixado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, e sem prejuízo do direito do operador de solicitar imediatamente medidas corretivas nos termos do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente ou qualquer outro organismo determinado por esse Estado-Membro convide o requerente, sem demora injustificada, a pedido do operador ou por iniciativa própria, a participar numa reunião para facilitar a adoção de uma decisão sobre o pedido de licenciamento. A reunião é convocada pela autoridade competente o mais tardar dois meses após a apresentação do pedido. Após a reunião, a autoridade competente apresenta, sem demora injustificada, o relato escrito do debate, incluindo os pontos de vista das partes envolvidas e indicando ao operador a data em que será tomada uma decisão sobre o pedido de licenciamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.