+Artigo 9.o 1.

Artigo 9.o 1.

As obras de engenharia civil que consistam em qualquer um dos tipos a seguir apresentados não estão sujeitas a qualquer procedimento de licenciamento na aceção do artigo 7.o, a menos que tal licença seja exigida por força de outros atos jurídicos da União:

Obras de reparação e manutenção de âmbito limitado, designadamente em termos de valor, dimensão, impacto e duração;

Melhorias técnicas limitadas de obras ou instalações existentes, de impacto limitado;

Obras de engenharia civil de pequena escala e de âmbito limitado, designadamente em termos de valor, dimensão, impacto ou duração, necessárias para a implantação de redes de capacidade muito elevada.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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