+Artigo 9.o
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 9.o 4.
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Artigo 9.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 9.o 1.
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As obras de engenharia civil que consistam em qualquer um dos tipos a seguir apresentados não estão sujeitas a qualquer procedimento de licenciamento na aceção do artigo 7.o, a menos que tal licença seja exigida por força de outros atos jurídicos da União:
a)
Obras de reparação e manutenção de âmbito limitado, designadamente em termos de valor, dimensão, impacto e duração;
b)
Melhorias técnicas limitadas de obras ou instalações existentes, de impacto limitado;
c)
Obras de engenharia civil de pequena escala e de âmbito limitado, designadamente em termos de valor, dimensão, impacto ou duração, necessárias para a implantação de redes de capacidade muito elevada.
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Artigo 9.o 2.
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Com base em razões devidamente justificadas e proporcionadas, os Estados-Membros identificam os tipos de obras de engenharia civil a que se aplica o n.o 1. As informações sobre esses tipos de obras de engenharia civil são publicadas através de um ponto de informação único.
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Artigo 9.o 3.
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Em derrogação do n.o 1, e sob reserva do procedimento previsto no n.o 2, as autoridades competentes podem exigir licenças para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada ou recursos conexos nas seguintes situações:
a)
Em infraestruturas físicas ou em determinadas categorias de infraestruturas físicas protegidas por razões de valor arquitetónico, histórico, religioso ou ambiental, ou por outras razões protegidas nos termos do direito nacional; ou
b)
Sempre que necessário por razões de segurança pública, defesa, segurança, ambiente ou saúde pública, ou a fim de proteger a segurança de infraestruturas críticas.
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Artigo 9.o 4.
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Os Estados-Membros podem exigir que os operadores que planeiem realizar obras de engenharia civil abrangidas pelo presente artigo notifiquem as autoridades competentes, antes do início das obras, da sua intenção de iniciar as obras de engenharia civil. Esta notificação não pode implicar mais do que apenas a apresentação de uma declaração, pelo operador, da sua intenção de iniciar as obras de engenharia civil e a apresentação das informações mínimas necessárias para que as autoridades competentes possam avaliar se essas obras são abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3. Essas informações mínimas devem incluir, pelo menos, a data prevista para o início das obras de engenharia civil, a sua duração, os dados de contacto da pessoa responsável pela realização das obras e a zona abrangida pelas obras.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
- EULAW -
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