+Artigo 9.o 4.

Artigo 9.o 4.

Os Estados-Membros podem exigir que os operadores que planeiem realizar obras de engenharia civil abrangidas pelo presente artigo notifiquem as autoridades competentes, antes do início das obras, da sua intenção de iniciar as obras de engenharia civil.

Esta notificação não pode implicar mais do que apenas a apresentação de uma declaração, pelo operador, da sua intenção de iniciar as obras de engenharia civil e a apresentação das informações mínimas necessárias para que as autoridades competentes possam avaliar se essas obras são abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3. Essas informações mínimas devem incluir, pelo menos, a data prevista para o início das obras de engenharia civil, a sua duração, os dados de contacto da pessoa responsável pela realização das obras e a zona abrangida pelas obras.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.