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+Artigo 11.o |
Artigo 11.oArtigo 11.o Conceção técnica e funcionamento do passaporte digital do produto A conceção técnica e o funcionamento do passaporte digital do produto devem cumprir os seguintes requisitos essenciais:
a)
O passaporte digital do produto deve ser totalmente interoperável com outros passaportes digitais de produtos exigidos por atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o no que diz respeito aos aspetos técnicos, semânticos e organizativos da comunicação de extremo a extremo e da transferência de dados;
b)
Os clientes, os fabricantes, os importadores e distribuidores, os comerciantes, as oficinais de reparação profissionais, os operadores independentes, os recondicionadores, os produtores de artigos remanufacturados, os operadores de reciclagem, as autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado, as organizações da sociedade civil, os sindicatos e outros intervenientes relevantes devem ter acesso gratuito e fácil ao passaporte digital do produto com base nos respetivos direitos de acesso estabelecidos no ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o;
c)
O passaporte digital do produto deve ser conservado pelo operador económico responsável pela sua criação ou por prestadores de serviços de passaporte digital do produto;
d)
No caso de ser criado um novo passaporte digital do produto para um produto que já tenha um passaporte digital do produto, o novo passaporte deve estar ligado ao passaporte digital ou passaportes digitais originais do produto;
e)
O passaporte digital do produto deve permanecer disponível durante o período especificado nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, inclusive após insolvência, liquidação ou cessação de atividade na União do operador económico responsável pela criação do passaporte digital do produto;
f)
Os direitos de introdução, modificação ou atualização de dados no passaporte digital do produto devem ser limitados com base nos direitos de acesso especificados nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o.
g)
Devem ser asseguradas a autenticação, a fiabilidade e a integridade dos dados;
h)
Os passaportes digitais dos produtos devem ser concebidos e utilizados de modo a garantir um elevado nível de segurança e privacidade e a evitar fraudes. Se os dados incluídos no passaporte digital do produto nos termos do primeiro parágrafo, alínea c), forem conservados ou tratados de outra forma por prestadores de serviços de passaporte digital do produto esses prestadores de serviços de passaporte digital do produto não podem vender, reutilizar ou tratar esses dados, no todo ou em parte, para além do necessário para a prestação dos serviços de conservação ou tratamento pertinentes, salvo se especificamente acordado com o operador económico responsável pela colocação do produto no mercado ou pela sua entrada em serviço. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 72.o para completar o presente artigo, definindo os requisitos que os prestadores de serviços de passaporte digital do produto devem cumprir para se tornarem esse tipo de prestadores e, se for caso disso, um sistema de certificação para verificar o cumprimento desses requisitos, e definindo os requisitos que esses prestadores de serviços devem cumprir quando prestam serviços de passaporte digital do produto. A Comissão pode adotar atos de execução que definam procedimentos para emitir e controlar as credenciais digitais dos operadores económicos e de outros intervenientes relevantes que tenham direitos de acesso aos dados incluídos no passaporte digital do produto. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 73.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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