+Artigo 28.o
---+Artigo 28.o 1.
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Artigo 28.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 28.o 1.
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Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário. Não fazem parte do respetivo mandato nem as obrigações previstas no artigo 27.o, n.o 1, nem a elaboração da documentação técnica.
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Artigo 28.o 2.
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É da responsabilidade do mandatário praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir, no mínimo, ao mandatário:
a)
Manter à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado a declaração de conformidade UE e a documentação técnica, pelo prazo de 10 anos após a colocação no mercado ou a entrada em serviço de um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, salvo se tiver sido especificado um período diferente nesse ato delegado;
b)
Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, no que se refere a quaisquer medidas tomadas a respeito de situações de não conformidade do produto abrangido pelo mandato do mandatário;
c)
Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade, com a maior brevidade e em qualquer caso no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido; e
d)
Pôr termo ao mandato se o fabricante agir de forma contrária às obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
- EULAW -
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