|
+Artigo 29.o 2. |
Artigo 29.o 2.Antes de colocarem no mercado um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, os importadores devem assegurar que:
a)
O fabricante efetuou o procedimento de avaliação da conformidade adequado e elaborou a documentação técnica;
b)
O produto é acompanhado das informações exigidas pelo artigo 7.o e pelos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o; e
c)
Está disponível um passaporte digital do produto em conformidade com o artigo 9.o e os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o que inclua uma cópia de segurança da versão mais atualizada do passaporte digital do produto, armazenada por um prestador de serviços de passaporte digital do produto em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4. O importador deve ainda assegurar que um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o ostenta a marcação CE obrigatória a que se refere o artigo 45.o, se for o caso, em conformidade com as regras e condições a que se refere o artigo 39.o, ou a marcação de conformidade alternativa estabelecida num ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, n.o 6, alínea d), e é acompanhado dos documentos exigidos, bem como que o fabricante cumpriu os requisitos definidos no artigo 27.o, n.os 5 e 6. Caso os importadores considerem ou tenham motivos para crer que um produto não está conforme com os requisitos definidos nos atos delegados aplicáveis adotados nos termos do artigo 4.o, não podem colocar o produto no mercado ou fazê-lo entrar em serviço até que este seja posto em conformidade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|