+Artigo 36.o 2.

Artigo 36.o 2.

Os operadores económicos devem, mediante pedido fundamentado, facultar às autoridades de fiscalização do mercado:

a) 

O nome de qualquer operador económico que lhes tenha fornecido um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o;

b) 

O nome de qualquer operador económico a quem tenham fornecido esses produtos, bem como as respetivas quantidades e modelos exatos.

Os operadores económicos devem assegurar que podem prestar as informações a que se refere o primeiro parágrafo durante um período de 10 anos a contar da data em que lhes tenha sido fornecido o produto em causa e durante um período de 10 anos a contar da data em que forneceram tais produtos, salvo se tiver sido especificado um período diferente no ato delegado a que se refere o n.o 1. Essas informações são prestadas em papel ou em formato eletrónico no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido da autoridade nacional de fiscalização do mercado.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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