+Artigo 36.o
---+Artigo 36.o 1.
---+Artigo 36.o 2.
---+Artigo 36.o 3.
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Artigo 36.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 36.o 1.
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Ao disponibilizar no mercado um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o através de venda à distância, os operadores económicos asseguram que a oferta do produto ostenta, de forma clara e visível, pelo menos as seguintes informações:
a)
O nome da empresa, a firma ou a marca registada do fabricante, assim como o endereço postal e eletrónico onde o fabricante pode ser contactado;
b)
No caso de o fabricante não estar estabelecido na União, o nome, endereço postal e eletrónico, e número de telefone do operador económico estabelecido na União, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1020; e
c)
Informações que permitam a identificação do produto, incluindo uma imagem do mesmo, o seu tipo e qualquer outro identificador do produto.
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Artigo 36.o 2.
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Os operadores económicos devem, mediante pedido fundamentado, facultar às autoridades de fiscalização do mercado:
a)
O nome de qualquer operador económico que lhes tenha fornecido um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o;
b)
O nome de qualquer operador económico a quem tenham fornecido esses produtos, bem como as respetivas quantidades e modelos exatos.
Os operadores económicos devem assegurar que podem prestar as informações a que se refere o primeiro parágrafo durante um período de 10 anos a contar da data em que lhes tenha sido fornecido o produto em causa e durante um período de 10 anos a contar da data em que forneceram tais produtos, salvo se tiver sido especificado um período diferente no ato delegado a que se refere o n.o 1. Essas informações são prestadas em papel ou em formato eletrónico no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido da autoridade nacional de fiscalização do mercado.
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Artigo 36.o 3.
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Ao exigir que os fabricantes, os seus mandatários ou os importadores disponibilizem digitalmente, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, alínea a), subalínea iii), partes da documentação técnica relacionada com o produto em causa, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:
a)
A necessidade de facilitar a verificação por parte das autoridades de fiscalização do mercado do cumprimento dos requisitos aplicáveis pelos fabricantes, pelos seus mandatários e pelos importadores; e
b)
A necessidade de evitar um encargo administrativo desproporcional para os operadores económicos, em particular para as PME.
A Comissão especifica o modo como as partes relevantes da documentação técnica devem ser disponibilizadas. Se o passaporte digital do produto estiver disponível, a documentação técnica deve ser aí disponibilizada.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
- EULAW -
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