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+Artigo 36.o 3. |
Artigo 36.o 3.Ao exigir que os fabricantes, os seus mandatários ou os importadores disponibilizem digitalmente, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, alínea a), subalínea iii), partes da documentação técnica relacionada com o produto em causa, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:
a)
A necessidade de facilitar a verificação por parte das autoridades de fiscalização do mercado do cumprimento dos requisitos aplicáveis pelos fabricantes, pelos seus mandatários e pelos importadores; e
b)
A necessidade de evitar um encargo administrativo desproporcional para os operadores económicos, em particular para as PME. A Comissão especifica o modo como as partes relevantes da documentação técnica devem ser disponibilizadas. Se o passaporte digital do produto estiver disponível, a documentação técnica deve ser aí disponibilizada. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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