+Artigo 37.o 4.

Artigo 37.o 4.

Ao exigir que os fabricantes, os seus mandatários ou os importadores recolham os dados não pessoais a que se refere o n.o 2 do presente artigo e que comuniquem à Comissão esses dados, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), a Comissão tem em conta os seguintes critérios:

a) 

A utilidade para a Comissão dos dados não pessoais gerados durante a utilização aquando da revisão dos requisitos de conceção ecológica ou da assistência às autoridades de fiscalização do mercado com informações estatísticas para a sua análise de risco; e

b) 

A necessidade de evitar um encargo administrativo desproporcional para os operadores económicos, em particular para as PME.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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