+Artigo 37.o
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 37.o 3.
---+Artigo 37.o 4.
---+Artigo 37.o 5.
---+Artigo 37.o 6.
---+Artigo 37.o 7.
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Artigo 37.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 37.o 1.
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Ao exigir que os fabricantes, os seus mandatários ou os importadores disponibilizem à Comissão informações sobre as quantidades de um produto, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, alínea b), a Comissão tem em conta os seguintes critérios:
a)
A disponibilidade de elementos demonstrativos que digam respeito à penetração no mercado do produto em causa e que sejam necessários para facilitar a revisão dos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o aplicáveis a esse produto;
b)
A necessidade de evitar um encargo administrativo desproporcional para os operadores económicos, em particular para as PME; e
c)
A utilidade das informações exigidas e a proporcionalidade desse requisito.
A Comissão especifica o período a que as informações referidas no primeiro parágrafo devem dizer respeito. Essas informações devem ser diferenciadas por modelo do produto. A Comissão especifica os meios através dos quais as informações pertinentes devem ser disponibilizadas e a frequência com que essas informações devem ser disponibilizadas. A Comissão assegura que as informações disponibilizadas são tratadas de forma segura e em conformidade com o direito da União.
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Artigo 37.o 2.
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Ao exigir que um produto deva poder medir a energia que consome ou o seu desempenho em relação a outros parâmetros referidos no anexo I durante a sua utilização, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, alínea c), subalínea i), a Comissão tem em conta os seguintes critérios:
a)
A utilidade dos dados gerados durante a utilização para que os utilizadores finais possam compreender e gerir o consumo de energia ou o desempenho do produto;
b)
A viabilidade técnica do registo dos dados gerados durante a utilização;
c)
A necessidade de evitar um encargo administrativo desproporcional para os operadores económicos, em particular para as PME; e
d)
A necessidade de assegurar que não sejam recolhidos dados que permitam a identificação de pessoas ou que permitam inferir comportamentos individuais.
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Artigo 37.o 3.
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Os produtos abrangidos por um requisito estabelecido nos termos do artigo 4.o, n.o 6, alínea c), devem, se for caso disso, em consonância com os critérios a que se refere o n.o 2 do presente artigo, registar os dados gerados durante a utilização e torná-los visíveis para o utilizador final.
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Artigo 37.o 4.
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Ao exigir que os fabricantes, os seus mandatários ou os importadores recolham os dados não pessoais a que se refere o n.o 2 do presente artigo e que comuniquem à Comissão esses dados, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), a Comissão tem em conta os seguintes critérios:
a)
A utilidade para a Comissão dos dados não pessoais gerados durante a utilização aquando da revisão dos requisitos de conceção ecológica ou da assistência às autoridades de fiscalização do mercado com informações estatísticas para a sua análise de risco; e
b)
A necessidade de evitar um encargo administrativo desproporcional para os operadores económicos, em particular para as PME.
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Artigo 37.o 5.
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Os requisitos a que se refere o n.o 4, podem consistir, nomeadamente, em:
a)
Recolha de dados não pessoais se for possível ter-lhes acesso remotamente através da internet, no seguimento de consentimento expresso, dado pelo utilizador final, a que esses dados sejam disponibilizados; e
b)
Comunicação desses dados à Comissão pelo menos uma vez por ano.
Caso a comunicação seja exigida por força do primeiro parágrafo, alínea b), esses dados devem incluir, quando disponíveis, o número de identificação do modelo como registado na base de dados sobre produtos a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1369 e, se relevante para o seu desempenho, informações geográficas gerais sobre os produtos.
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Artigo 37.o 6.
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A Comissão especifica, no ato delegado relevante, os pormenores e o formato para a comunicação dos dados não pessoais gerados durante a utilização a que se refere o n.o 4.
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Artigo 37.o 7.
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A Comissão deve proceder periodicamente à avaliação dos dados não pessoais gerados durante a utilização nos termos do n.o 4 e, quando se justificar, publicar conjuntos de dados agregados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
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