+Artigo 50.o
---+Artigo 50.o 1.
---+Artigo 50.o 2.
---+Artigo 50.o 3.
---+Artigo 50.o 4.
---+Artigo 50.o 5.
---+Artigo 50.o 6.
---+Artigo 50.o 7.

Artigo 50.o

1. Visão geral

,
Artigo 50.o 1.
As autoridades notificadoras devem estar constituídas de modo a que não se verifiquem conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade.
Artigo 50.o 2.
As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a salvaguardar a objetividade e a imparcialidade das suas atividades.
Artigo 50.o 3.
As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo a que cada decisão relativa à notificação do organismo de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas competentes diferentes daquelas que realizaram a avaliação.
Artigo 50.o 4.
As autoridades notificadoras não podem propor nem desempenhar qualquer serviço que seja da competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou em regime de concorrência.
Artigo 50.o 5.
As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade das informações obtidas. No entanto, mediante pedido, devem proceder ao intercâmbio de informações sobre os organismos notificados com a Comissão, com as autoridades notificadoras de outros Estados-Membros e com outras autoridades nacionais pertinentes.
Artigo 50.o 6.
As autoridades notificadoras devem examinar apenas o organismo de avaliação da conformidade específico que solicita a notificação, sem ter em conta as capacidades nem o pessoal das empresas-mãe ou das empresas-irmãs. As autoridades notificadoras devem avaliar esse organismo em relação a todos os requisitos e a todas as tarefas de avaliação da conformidade pertinentes.
Artigo 50.o 7.
As autoridades notificadoras devem dispor de recursos humanos com competência técnica em número suficiente, bem como de financiamento suficiente, para o correto exercício das suas funções.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

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