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A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que definam os requisitos mínimos sob a forma de especificações técnicas, critérios de adjudicação, condições ou objetivos de execução dos contratos. Estes requisitos mínimos devem ser definidos em relação aos aspetos dos produtos abordados no ato delegado nos termos do artigo 4.o, sendo aplicáveis aos grupos de produtos em causa, conforme pertinente para esses grupos de produtos. Os requisitos mínimos devem basear-se nas duas classes de desempenho mais elevadas, nas pontuações mais elevadas ou, se não estiverem disponíveis, nos melhores níveis de desempenho possíveis estabelecidos no ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o aplicável aos grupos de produtos em causa. Os critérios de adjudicação devem incluir, se for caso disso, uma ponderação mínima situada entre 15 % e 30 % no processo de adjudicação, que lhes permita terem um impacto significativo no resultado do concurso público para favorecer a seleção dos produtos mais sustentáveis do ponto de vista ambiental. As metas devem exigir, numa base anual ou plurianual, uma percentagem mínima de 50 % dos contratos públicos realizados ao nível das autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, ou ao nível nacional agregado, dos produtos ambientalmente mais sustentáveis. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 73.o, n.o 3.
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