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+Artigo 66.o 1. |
Artigo 66.o 1.Cada Estado-Membro deve, no âmbito da estratégia de fiscalização do mercado nacional referida no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1020, prever uma secção sobre as atividades de fiscalização do mercado previstas para assegurar a realização das verificações adequadas, incluindo, se for caso disso, verificações físicas e laboratoriais realizadas numa dimensão adequada em relação ao presente regulamento e aos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o do presente regulamento. A secção a que se refere o primeiro parágrafo deve, pelo menos, incluir:
a)
Os produtos ou os requisitos identificados como prioritários para a fiscalização do mercado, tendo em conta as prioridades comuns identificadas pelo grupo de cooperação administrativa (ADCO, do inglês administrative cooperation group) criado em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1020, nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), e em conformidade com os relatórios referidos no artigo 67.o, n.o 2;
b)
As atividades de fiscalização do mercado previstas para reduzir ou pôr termo aos casos de não conformidade nesses produtos ou requisitos identificados como prioritários, nomeadamente a natureza das verificações a realizar durante o período abrangido pela estratégia nacional de fiscalização do mercado. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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