+Artigo 67.o
---+Artigo 67.o 1.
---+Artigo 67.o 2.
---+Artigo 67.o 3.

Artigo 67.o

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 67.o 1.
As autoridades de fiscalização do mercado devem registar no sistema de informação e comunicação referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020 informações sobre a natureza e a gravidade de qualquer sanção aplicada em relação ao incumprimento do presente regulamento.
Artigo 67.o 2.
De quatro em quatro anos, até 30 de junho, a Comissão elabora um relatório com base nas informações registadas pelas autoridades de fiscalização do mercado no sistema de informação e comunicação referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

O relatório deve incluir:

a) 

Informações sobre a natureza e o número de verificações realizadas pelas autoridades de fiscalização do mercado durante os quatro anos civis anteriores nos termos do artigo 34.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2019/1020;

b) 

Informações sobre os níveis de não conformidade identificados e sobre a natureza e gravidade das sanções aplicadas nos quatro anos civis anteriores em relação aos produtos abrangidos pelos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o do presente regulamento;

c) 

Uma comparação das informações referidas nas alíneas a) e b) do presente número com as atividades previstas no contexto da secção sobre as atividades de fiscalização do mercado elaborada nos termos do artigo 66.o, n.o 1;

d) 

Parâmetros de referência indicativos para as autoridades de fiscalização do mercado em relação à frequência das verificações e à natureza e gravidade das sanções impostas;

e) 

Uma lista de prioridades para as autoridades de fiscalização do mercado em termos de produtos e requisitos.

Artigo 67.o 3.
A Comissão publica o relatório referido no n.o 2 do presente artigo no sistema de informação e comunicação referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020 e disponibiliza ao público uma síntese do relatório. O primeiro desses relatórios é publicado até 19 de julho de 2028.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.