+Artigo 68.o
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Artigo 68.o

1. Visão geral

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Artigo 68.o 1.
Para efeitos do presente regulamento, o ADCO deve reunir periodicamente e, se necessário, a pedido justificado da Comissão ou de duas ou mais autoridades de fiscalização do mercado participantes.

No contexto do desempenho das suas atribuições, tal como definido no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/1020, o ADCO apoia a execução da secção sobre as atividades de fiscalização do mercado elaborada nos termos do artigo 66.o, n.o 1, e identifica:

a) 

As prioridades comuns para a fiscalização do mercado referidas no artigo 66.o, n.o 1, alínea a), com base nos critérios objetivos referidos no artigo 66.o, n.o 2;

b) 

As prioridades para o apoio da União nos termos do n.o 2;

c) 

Os requisitos definidos em atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o que se apliquem ou sejam interpretados de maneira diferente e que devem constituir prioridades para a organização de programas de formação comuns ou para a adoção de orientações nos termos do n.o 2 do presente artigo.
Artigo 68.o 2.

Com base nas prioridades identificadas pelo ADCO, a Comissão:

a) 

Organiza projetos conjuntos de fiscalização do mercado e de ensaio nos domínios de interesse comum;

b) 

Organiza investimentos conjuntos nas capacidades de fiscalização do mercado, nomeadamente equipamentos e ferramentas informáticas;

c) 

Organiza formações comuns para o pessoal das autoridades de fiscalização do mercado, das autoridades aduaneiras, das autoridades notificadoras e dos organismos notificados, nomeadamente sobre a interpretação e aplicação corretas dos requisitos definidos em atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o e sobre os métodos e as técnicas pertinentes para a aplicação desses requisitos ou verificação da conformidade com os mesmos requisitos;

d) 

Elabora orientações relativas à aplicação e ao controlo do cumprimento dos requisitos definidos em atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, nomeadamente práticas e metodologias comuns para uma fiscalização eficaz do mercado;

e) 

Sendo caso disso, consulta as partes interessadas e os peritos.

A União, se for caso disso, financia as ações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).
Artigo 68.o 3.
A Comissão dá apoio técnico e logístico para assegurar que o ADCO cumpre as atribuições definidas no presente artigo e no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/1020 quando tais tarefas estiverem relacionadas com o presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

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