+Artigo 6.o 7

Artigo 6.o 7

7.   Os Estados-Membros podem estabelecer acordos formais com as instituições, órgãos ou outros organismos pertinentes da União ou com outros Estados-Membros ou outros organismos públicos ou organizações intergovernamentais adequados, caso existam, para disponibilizar conhecimentos especializados destinados a apoiar as suas autoridades competentes no exercício das funções que lhes são atribuídas pelo presente artigo.

Para efeitos do presente número, um organismo público ou organização intergovernamental não pode ser considerado adequado caso a sua objetividade possa ser comprometida por um conflito de interesse.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
  • EULAW -

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