3. Caso se afigure que a queixa não faculta elementos de prova suficientes para justificar uma investigação, as autoridades competentes informam o queixoso, num prazo razoável, mas não superior a dois meses a contar da data de receção da queixa, dos motivos da sua decisão de não abrir uma investigação.
O presente número não se aplica quando queixas que não sejam suficientemente fundamentadas são apresentadas de forma repetida e, por esse motivo, consideradas abusivas pelas autoridades competentes.