+Artigo 18.o 12

Artigo 18.o 12

12.   Sem prejuízo das Diretivas 2008/56/CE e 2013/30/UE, e sob reserva da aprovação das autoridades competentes, os poços no mar selados temporariamente e os poços no mar permanentemente selados e abandonados situados a uma profundidade das águas compreendida entre 200 e 700 metros podem ser isentados dos requisitos previstos no n.o 3 ou no n.o 9 do presente artigo, caso o operador possa demonstrar que o impacto no clima das potenciais emissões de metano desses poços é, muito provavelmente, negligenciável por referência a uma avaliação de impacto ambiental realizada antes da perfuração ou após a ocorrência de acidentes durante as operações.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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