Artigo 18.o Poços inativos, poços temporariamente selados e poços permanentemente selados e abandonados

1.   Até 5 de agosto de 2025, os Estados-Membros elaboram e disponibilizam ao público um inventário de todos os poços inativos, poços temporariamente selados e poços permanentemente selados e abandonados existentes no seu território ou sob a sua jurisdição, que estejam registados ou para os quais estejam disponíveis informações sobre a sua localização ou cuja localização possa ser identificada envidando todos os esforços razoáveis. Esse inventário deve incluir, pelo menos, os elementos previstos no anexo V, parte 1.

Os Estados-Membros conservam e mantêm atualizado esse inventário, nomeadamente envidando todos os esforços razoáveis para localizar e documentar todos os poços inativos, poços temporariamente selados e poços permanentemente selados e abandonados identificados e localizados no seu território ou sob a sua jurisdição, com base numa avaliação sólida que tenha em conta as conclusões científicas mais recentes e as melhores técnicas disponíveis.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros que notifiquem a Comissão de provas da existência, no seu território ou sob a sua jurisdição, de um total de 40 000 ou mais poços inativos, poços temporariamente selados e poços permanentemente selados e abandonados, podem adotar um plano para completar o inventário a que se refere o n.o 1 e a quantificação das emissões de metano ou demonstrar que não existem emissões de metano, consoante aplicável, em relação a esses poços, incluindo, pelo menos, os elementos previstos no anexo V, parte 1, e disponibilizam-no ao público, desde que:

Esse plano é submetido à aprovação das autoridades competentes.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, os relatórios que contenham informações sobre a quantificação das emissões de metano de todos os poços inativos e poços temporariamente selados e, caso exista equipamento de monitorização da pressão, sobre a monitorização da pressão dos mesmos são apresentados às autoridades competentes até 5 de maio de 2026 e, posteriormente, até 31 de maio de cada ano.

Esses relatórios incluem a quantificação das emissões de metano para a atmosfera e para a água e informações sobre a monitorização da pressão, se for caso disso, utilizando as normas ou prescrições técnicas fixadas nos termos do artigo 32.o. Até à data de aplicação dessas normas ou prescrições técnicas, os operadores e os Estados-Membros seguem as práticas industriais mais avançadas e utilizam as melhores tecnologias disponíveis para a medição e quantificação das emissões de metano.

Caso os operadores ou os Estados-Membros comuniquem emissões de metano no âmbito de acordos internacionais ou regionais em que a União ou o Estado-Membro em causa seja parte, os relatórios a que se refere o presente número podem incluir as informações comunicadas no âmbito desses acordos.

Os relatórios relativos a poços inativos e poços temporariamente selados localizados em Estados-Membros com um total de 40 000 ou mais poços inativos, poços temporariamente selados e poços permanentemente selados e abandonados são apresentados no prazo de 12 meses a contar da inclusão de cada um dos poços no inventário e, posteriormente, até 31 de maio de cada ano.

4.   Sempre que sejam fornecidas às autoridades competentes dados sobre a quantificação das emissões de metano e, caso exista equipamento de monitorização da pressão, sobre a monitorização da pressão que provem que não houve emissões de metano provenientes de um poço temporariamente selado em terra durante os últimos cinco anos, o n.o 3 deixa de se aplicar a esse poço.

Sempre que sejam fornecidas às autoridades competentes dados sobre a quantificação das emissões de metano e, caso exista equipamento de monitorização da pressão, sobre a monitorização da pressão que provem que não houve emissões de metano provenientes de um poço inativo no mar ou de um poço temporariamente selado no mar durante os últimos três anos, o n.o 3 deixa de se aplicar a esse poço.

5.   Sempre que sejam fornecidas às autoridades competentes provas fiáveis de quantidades substanciais de emissões de metano num poço inativo no mar ou num poço temporariamente selado, após o período a que se refere o n.o 4, ou num poço permanentemente selado e abandonado, e se essas provas tiverem sido confirmadas por um terceiro independente, as autoridades competentes decidem sobre a possibilidade de aplicar a esse poço as obrigações previstas no presente artigo em relação aos poços temporariamente selados.

6.   Caso sejam detetadas emissões de metano em poços inativos, poços temporariamente selados ou poços permanentemente selados e abandonados, os Estados-Membros ou a parte responsável nos termos do n.o 8 tomam todas as medidas necessárias à sua disposição para reparar, recuperar e selar permanentemente esse poço, conforme aplicável, sempre que tal seja tecnicamente viável e tendo em conta os impactos ambientais das obras necessárias com vista à redução associada das emissões de metano.

7.   Antes de serem apresentados às autoridades competentes, os relatórios referidos no n.o 3 do presente artigo são avaliados por um verificador, sendo-lhes apensa uma declaração de verificação emitida em conformidade com o artigo 8.o.

8.   Os Estados-Membros asseguram que os operadores cumprem as obrigações previstas nos n.os 3 a 7 e no n.o 9. Se um operador, proprietário, titular de licença ou outra parte responsável pelo poço ao abrigo do direito nacional prestar à autoridade competente elementos de prova adequados e fiáveis para demonstrar que não dispõe dos meios financeiros adequados para cumprir essas obrigações, ou se a parte responsável não puder ser identificada, o Estado-Membro assume a responsabilidade por essas obrigações.

9.   Até 5 de agosto de 2026, os Estados-Membros ou a parte responsável nos termos do n.o 8 elaboram um plano de redução de emissões para descontaminar, reabilitar e selar permanentemente os poços inativos e os poços temporariamente selados que inclua, pelo menos, os elementos previstos no anexo V, parte 2, e executam-no no prazo de 12 meses a contar da apresentação do primeiro relatório a que se refere o n.o 3.

Em derrogação do primeiro parágrafo, se um Estado-Membro ou a parte responsável nos termos do n.o 8 puder demonstrar que a execução desse plano de redução de emissões não é possível dentro desse prazo devido a considerações de segurança, administrativas ou de ordem técnica, podem adiar a sua execução. O plano de redução de emissões inclui todos os elementos de prova necessários que justifiquem essa decisão. Nesses casos, a execução é efetuada o mais rapidamente possível, assegurando que a data-limite para as medidas de redução de emissões aplicáveis a cada poço não exceda três anos a contar da apresentação do primeiro relatório a que se refere o n.o 3.

As autoridades competentes podem exigir que a parte responsável altere o plano de redução de emissões tendo em conta os requisitos do presente regulamento.

Os Estados-Membros ou a parte responsável nos termos do n.o 8 atualizam regularmente o plano de redução de emissões, em consonância com o inventário a que se refere o n.o 1 e com os relatórios a que se refere o n.o 3 e quaisquer alterações ou novas informações deles decorrentes, e com base numa avaliação sólida que tenha em conta as conclusões científicas mais recentes e as melhores técnicas disponíveis.

Nos planos de redução de emissões recorre-se ao inventário referido no n.o 1 e aos relatórios referidos no n.o 3 para determinar a prioridade das atividades, incluindo:

10.   As autoridades competentes reexaminam e disponibilizam os relatórios e planos de redução de emissões a que se refere o presente artigo ao público e à Comissão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, no prazo de três meses a contar da apresentação dos mesmos por um operador ou da conclusão de um plano de redução de emissões por um Estado-Membro.

11.   Sem prejuízo das Diretivas 2008/56/CE e 2013/30/UE, as autoridades competentes podem decidir isentar os poços de petróleo e de gás no mar situados a uma profundidade das águas superior a 700 metros dos requisitos previstos no n.o 3 ou no n.o 9 do presente artigo, se puderem ser apresentadas provas sólidas de que o impacto no clima das potenciais emissões de metano desses poços é, muito provavelmente, negligenciável.

12.   Sem prejuízo das Diretivas 2008/56/CE e 2013/30/UE, e sob reserva da aprovação das autoridades competentes, os poços no mar selados temporariamente e os poços no mar permanentemente selados e abandonados situados a uma profundidade das águas compreendida entre 200 e 700 metros podem ser isentados dos requisitos previstos no n.o 3 ou no n.o 9 do presente artigo, caso o operador possa demonstrar que o impacto no clima das potenciais emissões de metano desses poços é, muito provavelmente, negligenciável por referência a uma avaliação de impacto ambiental realizada antes da perfuração ou após a ocorrência de acidentes durante as operações.