+Artigo 28.o 1

Artigo 28.o 1

1.   A partir de 1 de janeiro de 2027, os importadores demonstram e comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, que os contratos celebrados ou renovados em ou após 4 de agosto de 2024 para o fornecimento de petróleo bruto, gás natural ou carvão produzidos fora da União abrangem apenas o petróleo bruto, o gás natural ou o carvão sujeito a medidas de monitorização, comunicação e verificação aplicadas ao nível do produtor que sejam equivalentes às previstas no presente regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.