Artigo 28.o Equivalência das medidas de monitorização, comunicação e verificação

1.   A partir de 1 de janeiro de 2027, os importadores demonstram e comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, que os contratos celebrados ou renovados em ou após 4 de agosto de 2024 para o fornecimento de petróleo bruto, gás natural ou carvão produzidos fora da União abrangem apenas o petróleo bruto, o gás natural ou o carvão sujeito a medidas de monitorização, comunicação e verificação aplicadas ao nível do produtor que sejam equivalentes às previstas no presente regulamento.

2.   No caso dos contratos celebrados antes de 4 de agosto de 2024 para o fornecimento de petróleo bruto, gás natural ou carvão produzidos fora da União, os importadores devem envidar todos os esforços razoáveis para exigir que o petróleo bruto, o gás natural ou o carvão seja sujeito a medidas de monitorização, comunicação e verificação aplicadas ao nível do produtor que sejam equivalentes às previstas no presente regulamento. Esses esforços podem incluir a alteração desses contratos.

A partir de 1 de janeiro de 2027, os importadores informam anualmente as autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos dos resultados desses esforços, no âmbito das informações a prestar nos termos do artigo 27.o, n.o 1, e, em caso de incumprimento, apresentam a essas autoridades competentes uma justificação sólida para esse incumprimento e indicam as medidas que tomaram como parte desses esforços.

3.   A Comissão emite recomendações com cláusulas-modelo facultativas relacionadas com as informações a prestar para efeitos dos n.os 1 e 2, a utilizar pelos importadores que colocam no mercado da União petróleo bruto, gás natural e carvão quando do processo de alteração ou renovação de contratos existentes ou de assinatura de novos contratos de fornecimento de petróleo bruto, gás natural e carvão.

4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros protegem a confidencialidade das informações recebidas dos importadores nos termos do presente artigo, em conformidade com o direito da União. As autoridades competentes facultam essas informações à Comissão, que protege a confidencialidade das mesmas, em conformidade com o direito da União.

5.   Para efeitos do presente artigo, as medidas de monitorização, comunicação e verificação são consideradas equivalentes às previstas no presente regulamento nos seguintes casos:

6.   Para efeitos do n.o 5, alínea b), a Comissão estabelece, por meio de um ato de execução, o procedimento e os requisitos relativos às provas a apresentar por um país terceiro a fim de determinar a equivalência. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 3.

O procedimento que determina a equivalência pode ser iniciado a pedido de um país terceiro ou da Comissão.

A Comissão colabora ativamente com todos os países terceiros que exportam petróleo bruto, gás natural ou carvão para o mercado da União, a fim de obter o seu acordo para dar início a esse procedimento, tomando em consideração a quantidade importada desses países terceiros e o potencial destes para reduzir as suas emissões de metano.

A equivalência é determinada pela Comissão, por meio de atos de execução para cada país terceiro pertinente, apenas se o país terceiro preencher todas as condições previstas no n.o 5, alínea b), do presente artigo e se forem apresentadas todas as provas exigidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 3, do presente regulamento. A Comissão abstém-se de adotar esses atos de execução se a sua adoção permitir contornar medidas restritivas adotadas ao abrigo do artigo 215.o do TFUE que restrinjam a importação de petróleo bruto, gás natural ou carvão.

A equivalência pode ser revogada em qualquer momento pela Comissão, por meio de um ato de execução, se o país terceiro deixar de cumprir, legalmente ou na prática, as condições previstas no n.o 5, alínea b), do presente artigo durante um período de, pelo menos, 12 meses. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 3. Antes de adotar esse ato de execução, a Comissão notifica o país terceiro das suas preocupações e dá-lhe a oportunidade de expressar os seus pontos de vista.

Ao elaborar os atos de execução referidos no presente número, a Comissão informa o Grupo de Coordenação do Petróleo e dos Produtos Petrolíferos, criado pela Diretiva 2009/119/CE do Conselho (28), o Grupo de Coordenação do Gás, criado pelo Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), e o Grupo de Coordenação da Eletricidade, criado pela Comissão, bem como outras partes interessadas. Os referidos atos de execução só podem entrar em vigor decorridos 30 dias consecutivos a contar da data da respetiva adoção.

7.   Os importadores ficam isentos das obrigações de comunicação previstas nos n.os 1 e 2 sempre que importem petróleo bruto, gás natural ou carvão de um país terceiro para o qual tenha sido determinada equivalência nos termos do n.o 6.

8.   A partir de 4 de agosto de 2024, se for caso disso e sob reserva dos procedimentos aplicáveis, a Comissão propõe e procura que a União celebre regimes de cooperação com países terceiros dos quais a União importa petróleo bruto, gás natural ou carvão, a fim de os apoiar na previsão de um sistema de monitorização, comunicação e verificação equivalente ao previsto no presente regulamento. A Comissão não pode recomendar que sejam celebrados regimes de cooperação que permitam contornar medidas restritivas adotadas ao abrigo do artigo 215.o do TFUE relativas à importação de petróleo bruto, gás natural ou carvão.