+Artigo 28.o 2

Artigo 28.o 2

2.   No caso dos contratos celebrados antes de 4 de agosto de 2024 para o fornecimento de petróleo bruto, gás natural ou carvão produzidos fora da União, os importadores devem envidar todos os esforços razoáveis para exigir que o petróleo bruto, o gás natural ou o carvão seja sujeito a medidas de monitorização, comunicação e verificação aplicadas ao nível do produtor que sejam equivalentes às previstas no presente regulamento. Esses esforços podem incluir a alteração desses contratos.

A partir de 1 de janeiro de 2027, os importadores informam anualmente as autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos dos resultados desses esforços, no âmbito das informações a prestar nos termos do artigo 27.o, n.o 1, e, em caso de incumprimento, apresentam a essas autoridades competentes uma justificação sólida para esse incumprimento e indicam as medidas que tomaram como parte desses esforços.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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