+Artigo 30.o 2

Artigo 30.o 2

2.   Além das informações referidas no n.o 1, a base de dados deve incluir pelo menos:

a)

Uma lista dos países terceiros que produzem petróleo bruto, gás natural ou carvão e a partir dos quais é exportado para a União;

b)

Para cada Estado-Membro ou país terceiro a que se refere a alínea a), as seguintes informações:

i)

se tem em vigor medidas regulamentares obrigatórias relativas às emissões de metano do sector energético que abranjam as medidas previstas no presente regulamento em matéria de medição, de comunicação, de verificação e de redução das emissões de metano no sector energético, em especial restrições à ventilação e à queima em tocha,

ii)

se assinou o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e se aderiu ao Compromisso Mundial sobre o Metano,

iii)

se apresenta relatórios dos inventários nacionais em conformidade com os requisitos da CQNUAC, quando aplicável,

iv)

se os relatórios dos inventários nacionais apresentados nos termos da CQNUAC incluem a comunicação do nível 3 das emissões de metano no sector energético, quando aplicável, e a especificação das categorias de emissões de metano comunicadas no nível 3,

v)

a quantidade das emissões de metano no sector energético especificadas nos relatórios dos inventários nacionais apresentados nos termos da CQNUAC, quando aplicável, e se esses dados foram sujeitos a uma verificação independente,

vi)

se disponíveis, ligações eletrónicas para fontes de dados nacionais com informações sobre as emissões de metano no sector energético;

c)

Para cada Estado-Membro, uma lista dos importadores que colocam petróleo bruto, gás natural ou carvão no mercado da União;

d)

Para cada país terceiro a que se refere a alínea a), as seguintes informações:

i)

uma lista dos produtores ou exportadores de petróleo bruto, gás natural ou carvão para a União, consoante o caso, e se fazem parte de quaisquer iniciativas mundiais de redução das emissões de metano, como a PPGM e a iniciativa «Zero Routine Flaring» (zero queima em tocha de rotina),

ii)

valores indicativos que estimam as emissões de metano relacionadas com o transporte de petróleo bruto, gás natural e carvão.

A base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência serve de instrumento de informação que deve ser disponibilizado gratuitamente ao público.

A base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência indica se a qualidade e a fiabilidade das informações apresentadas foram verificadas por terceiros independentes.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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