+Artigo 30.o Base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência e perfis de desempenho do metano
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Artigo 30.o Base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência e perfis de desempenho do metano
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 30.o 1
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1. Até 5 de fevereiro de 2026, a Comissão cria e mantém uma base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência, incluindo informações pertinentes sobre os Estados-Membros e países terceiros, empresas, importadores e volumes de petróleo bruto, gás natural e carvão colocados no mercado da União, em especial as informações que lhe foram enviadas nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do artigo 18.o, n.o 10, do artigo 20.o, n.o 7, do artigo 23.o, n.o 2, do artigo 25.o, n.o 8, do artigo 27.o, n.o 2, do artigo 28.o, n.o 4, e do artigo 29.o, n.o 3.
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Artigo 30.o 2
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2. Além das informações referidas no n.o 1, a base de dados deve incluir pelo menos:
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a)
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Uma lista dos países terceiros que produzem petróleo bruto, gás natural ou carvão e a partir dos quais é exportado para a União;
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b)
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Para cada Estado-Membro ou país terceiro a que se refere a alínea a), as seguintes informações:
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i)
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se tem em vigor medidas regulamentares obrigatórias relativas às emissões de metano do sector energético que abranjam as medidas previstas no presente regulamento em matéria de medição, de comunicação, de verificação e de redução das emissões de metano no sector energético, em especial restrições à ventilação e à queima em tocha,
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ii)
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se assinou o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e se aderiu ao Compromisso Mundial sobre o Metano,
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iii)
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se apresenta relatórios dos inventários nacionais em conformidade com os requisitos da CQNUAC, quando aplicável,
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iv)
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se os relatórios dos inventários nacionais apresentados nos termos da CQNUAC incluem a comunicação do nível 3 das emissões de metano no sector energético, quando aplicável, e a especificação das categorias de emissões de metano comunicadas no nível 3,
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v)
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a quantidade das emissões de metano no sector energético especificadas nos relatórios dos inventários nacionais apresentados nos termos da CQNUAC, quando aplicável, e se esses dados foram sujeitos a uma verificação independente,
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vi)
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se disponíveis, ligações eletrónicas para fontes de dados nacionais com informações sobre as emissões de metano no sector energético;
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c)
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Para cada Estado-Membro, uma lista dos importadores que colocam petróleo bruto, gás natural ou carvão no mercado da União;
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d)
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Para cada país terceiro a que se refere a alínea a), as seguintes informações:
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i)
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uma lista dos produtores ou exportadores de petróleo bruto, gás natural ou carvão para a União, consoante o caso, e se fazem parte de quaisquer iniciativas mundiais de redução das emissões de metano, como a PPGM e a iniciativa «Zero Routine Flaring» (zero queima em tocha de rotina),
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ii)
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valores indicativos que estimam as emissões de metano relacionadas com o transporte de petróleo bruto, gás natural e carvão.
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A base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência serve de instrumento de informação que deve ser disponibilizado gratuitamente ao público.
A base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência indica se a qualidade e a fiabilidade das informações apresentadas foram verificadas por terceiros independentes.
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Artigo 30.o 3
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3. Até 5 de agosto de 2026, com base nas informações disponíveis na base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência, a Comissão publica os perfis de desempenho do metano dos Estados-Membros e dos produtores ou importadores da União, consoante o caso, que colocam no mercado da União petróleo bruto, gás natural ou carvão, bem como dos países terceiros dos quais a União importa petróleo bruto, gás natural ou carvão e dos produtores ou exportadores de países terceiros que os fornecem à União.
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Artigo 30.o 4
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4. Os perfis de desempenho do metano publicados em conformidade com o n.o 3 são atualizados anualmente e contêm, pelo menos e consoante o caso:
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a)
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As emissões de metano relacionadas com o petróleo bruto, o gás natural e o carvão colocados no mercado da União e uma avaliação da qualidade dos dados relativos às emissões de metano comunicadas, incluindo o nível de comunicação do quadro PPGM 2.0, se for caso disso;
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b)
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Uma avaliação dos esforços que, tendo em vista monitorizar, comunicar e reduzir as emissões de metano, são envidados pelos produtores ou importadores da União e pelos produtores ou exportadores de países terceiros que colocam petróleo bruto, gás natural ou carvão no mercado da União, inclusive por região, se for caso disso;
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c)
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Uma análise dos incidentes de superemissão ocorridos nos Estados-Membros ou em países terceiros dos quais a União importa petróleo bruto, gás natural ou carvão e a forma como esses incidentes foram abordados.
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Artigo 30.o 5
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5. Os perfis de desempenho do metano publicados em conformidade com o n.o 3 são disponibilizados ao público gratuitamente em linha.
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Artigo 30.o 6
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6. O presente artigo aplica-se sem prejuízo da Diretiva (UE) 2016/943.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
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