+Artigo 31.o 3

Artigo 31.o 3

3.   A Comissão propõe o estabelecimento, em nome da União, de diálogos bilaterais com países terceiros dos quais a União importa petróleo bruto, gás natural ou carvão, com o objetivo de criar um regime de intercâmbio de informações e um sistema de deteção e alerta precoce para detetar e alertar mutuamente para a ocorrência de incidentes de superemissão e para as medidas corretivas tomadas ou a tomar para prevenir ou pôr termo a tais incidentes. Esses diálogos visam também identificar formas de acelerar a redução das emissões de metano no sector energético e, se necessário, podem proporcionar um intercâmbio de boas práticas e aconselhamento com vista à definição de medidas de monitorização, comunicação, verificação e redução equivalentes às previstas no presente regulamento.

A Comissão não pode propor o estabelecimento de diálogos bilaterais com países terceiros se esses diálogos contornarem medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE relativas à importação de petróleo bruto, gás natural e carvão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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