+Artigo 18.o 3

Artigo 18.o 3

3.   Até 5 de agosto de 2029 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão reexamina o nível dos descontos estabelecidos nos n.os 1 e 4. A Comissão elabora um relatório que apresenta uma visão geral da execução dos descontos e avalia se o nível desses descontos continua a ser adequado face à evolução mais recente do mercado. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 80.o, a fim de alterar o presente regulamento modificando o nível dos descontos estabelecidos nos n.os 1 e 4 do presente artigo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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