+Artigo 18.o 5

Artigo 18.o 5

5.   Em derrogação dos n.os 1 e 4 do presente artigo, as entidades reguladoras podem decidir não aplicar descontos ou fixar descontos inferiores aos fixados nos n.os 1 e 4 do presente artigo, desde que tal derrogação seja conforme com os princípios tarifários gerais estabelecidos no artigo 17.o, em especial com o princípio da repercussão dos custos, se for cumprido um dos seguintes critérios:

a)

A derrogação é necessária para o funcionamento eficiente da rede de transporte, para garantir um quadro financeiro estável para os investimentos existentes ou para evitar a subsidiação cruzada indevida, distorções do comércio transfronteiriço ou um mecanismo de compensação entre operadores das redes de transporte ineficaz;

b)

A aplicação de descontos fixados nos n.os 1 e 4 não é necessária devido ao grau de avanço da implantação do gás renovável e do gás hipocarbónico no Estado-Membro em causa ou à existência de mecanismos de apoio alternativos para intensificar a utilização de gás renovável ou de gás hipocarbónico.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

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