|
+Artigo 21.o 12 |
Artigo 21.o 1212. Caso as entidades reguladoras em causa não consigam chegar ao acordo a que se refere o n.o 4 do presente artigo, a ACER toma uma decisão sobre a restrição em conformidade com o artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2019/942. Se a ACER reconhecer a restrição, deve solicitar aos operadores de redes de transporte em causa que realizem sequencialmente, no prazo de 12 meses, as ações a que se refere o n.o 6 do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|