+Artigo 21.o 13

Artigo 21.o 13

13.   Caso as entidades reguladoras em causa não consigam tomar a decisão coordenada conjunta a que se referem os n.os 8 e 10 do presente artigo, a ACER toma uma decisão sobre a solução para eliminar a restrição reconhecida e sobre a repartição dos custos de investimento a suportar por cada operador de rede de transporte para executar a solução acordada, ou declara que não devem ser tomadas mais medidas nos termos do n.o 9 do presente artigo, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2019/942. Qualquer decisão no sentido de manter a restrição reconhecida nos termos do presente número deve ser reexaminada pela ACER de quatro em quatro anos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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