Artigo 28.o Entidades reguladoras

Artigo 28.o

Entidades reguladoras

No exercício das obrigações e competências que lhes incumbem por força do presente regulamento, as entidades reguladoras devem assegurar o cumprimento do presente regulamento, os códigos de rede e as orientações aprovadas nos termos dos artigos 70.o a 74.o.

Sempre que necessário, essas entidades devem cooperar entre si, com a Comissão e com a ACER, nos termos do capítulo V da Diretiva (UE) 2024/1788.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
EULAW -
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